Legislação
PORTARIA Nº 011.2024
| DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E DA PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE DE QUE TRATA O ART. 5º DO DECRETO Nº. 8.643 MACEIÓ/AL DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
| Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm |
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
| Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13460.htm |
Decreto Nº 26.320 DE 13/05/2013
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Publicado no DOE - AL em 14 maio de 2013. |
| Dispõe sobre o acesso a informações públicas de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. |
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Regulamentação estadual da Lei de Acesso à Informação (LAI). |
DECRETO N°. 8.352 DE 20 DE JANEIRO DE 2017
| Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Controle Interno - SMCI, e dá outras providências. |
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DECRETO Nº. 8.642 MACEIÓ/AL, 22 DE OUTUBRO DE 2018
| Altera e dá nova redação ao Decreto n°. 8.352, de 20 de janeiro de 2017, regulamentando os incisos VI, VII, VIII, IX, X e XII do Artigo 12 da Lei Municipal n°. 6.593, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece competências de ouvidoria à Secretaria Municipal de Controle Interno - SMCI. |
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DECRETO Nº. 8.643 MACEIÓ/AL, 22 DE OUTUBRO DE 2018
| Dispõe sobre a atividade de ouvidoria no município de Maceió, regulamentando os incisos VI, VII, VIII, IX, X E XII do artigo 12 da lei municipal n°. 6.593, de 30 de dezembro de 2016. |
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