Perguntas Frequentes

PERGUNTAS

Ouvidoria e Manifestações

1- O que é uma ouvidoria?

A ouvidoria é um canal disponibilizado ao cidadão para apresentação de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias, diretamente à Administração Pública (órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal). O papel da ouvidoria pública é receber manifestações, analisar, orientar e encaminhar às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso com o objetivo de solucionar pendências administrativas, encaminhar propostas, resolver conflitos e identificar melhorias, assim como apontar situações irregulares no órgão ou entidade.

2- Quais são os tipos de solicitações podem ser apresentadas à Ouvidoria?

DENÚNCIA: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

RECLAMAÇÃO: demonstrações de insatisfação e registros de problemas com serviço público realizado pela Prefeitura de Maceió, no que se refere a problemas na execução da obra.

SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providências por parte da Administração; solicitação de serviço; obras; atendimento.

SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas públicas e serviços prestados pela Administração Pública municipal;

ELOGIO: expressão ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido com o objetivo de motivar a Administração municipal a ampliar a excelência reconhecida.

3- Como posso fazer uma solicitação?

4 – Que órgãos compõem Poder Executivo municipal?

O Poder Executivo municipal é composto pelos órgãos e entidades da Administração Pública incluindo as secretarias (administração direta) e a administração indireta (fundações, superintendências e agência reguladora). A Ouvidoria do Município de Maceió não receberá ou encaminhará solicitações e manifestações referentes aos Poderes Executivo Federal e Judiciário, o Ministério Público e as Defensorias Públicas.

O solicitante será orientado ao local onde poderá encaminhá-la.

5 - Quem pode se manifestar?

6 - É preciso se cadastrar no sistema?

7 - Quais as garantias de proteção à minha identidade?

Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), regulamento em Maceió pelo Decreto 8.052/2015, os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente a divulgação dessas informações.

8 – Como cadastrar-se?

9 – É possível fazer uma manifestação anônima?

10 – Como recuperar a senha?

11 - O que fazer se não souber qual é a ouvidoria certa para receber a manifestação?

Ao registrar sua manifestação, você pode realizar uma busca pelo assunto. Indique o assunto de seu interesse e o sistema oferecerá uma lista com opções de órgãos ou entidades, escolha um deles. Caso ainda assim não encontre o que procura, o órgão que recepcionar a manifestação estará apto a encaminhá-lo ao setor competente para responder pelo assunto. A Secretaria Municipal de Controle Interno (SMCI), que funciona como órgão de monitoramento da Ouvidoria de Maceió, acompanhará o encaminhamento e informará ao solicitante sobre a mudança.

12 - É possível incluir anexos na manifestação?

13 - Qual o prazo para receber a resposta?

14 – O que fazer em caso de perda de prazo de resposta?

A Secretaria Municipal de Controle fará, como órgão de monitoramento, o controle de prazos. Se ainda assim ocorrem falhas no fluxo de prazo, o solicitante poderá fazer sua reclamação diretamente à Secretaria Municipal de Controle Interno, por meio de uma solicitação normal, informando o número do protocolo não atendido.

A SMCI, promoverá a abertura de um procedimento de apuração e responsabilização do servidor envolvido.

15 - É possível alterar minha manifestação depois que foi enviada?

16 – Como acompanhar a resposta à manifestação?

17 – Para fazer um pedido de acesso à informação, como proceder?

18 - Como apresentar uma denúncia? Quais são os requisitos necessários?

Selecione o ícone da denúncia e inicie sua solicitação. As denúncias podem ser identificadas e encaminhadas com restrição aos dados dos solicitantes ou anônimas, seguindo os requisitos:

a) É preciso que haja envolvimento de agente público, entidade ou órgão do Poder Executivo municipal ou serviços terceirizados que prestem serviço à municipalidade.

b) O fato denunciado precisa ser bem descrito, da forma mais detalhada possível, informando, sempre que puder, a época e o local da ocorrência dos fatos, as pessoas e instituições envolvidas e a identificação dos envolvidos. Quando da denúncia documental encaminhar os termos ao qual se referem (contratos ou licitações), quando houver, bem como o valor e a origem dos recursos.

c) Quando indicar os envolvidos nas irregularidades, deve-se preencher os nomes dos responsáveis (envolvidos) da forma mais completa possível, no campo adequado ou encaminhe prova testemunhal do suposto delito.

d) Incluir documentos, fotos, imagens ou planilhas que comprovem os fatos denunciados, imprescindível incluí-los como anexos da denúncia.

IMPORTANTE! Escreva seus dados pessoais apenas nos campos próprios de identificação. Caso opte por denúncia anônima, não escreva nada que possa identificá-lo no texto da denúncia e nem nos documentos em anexo. Em relação às denúncias, cabe à Secretaria Municipal de Controle Interno receber, verificar se apresentam elementos mínimos e encaminhá-las para os órgãos competentes. A Ouvidoria da Prefeitura de Maceió não é responsável pela apuração das denúncias, este trabalho é feito por outras unidades do órgão.

Sugerimos que denúncias de fatos que constituam crime sejam direcionadas ao Ministério Público Estadual ou às polícias, nos termos dos arts 129, inciso I, e 144 da Constituição Federal.

19 – Quem pode fazer uma denúncia?

20 - Posso desistir de denúncia feita por mim? O que devo fazer?

21 - Onde posso encontrar dados sobre as ouvidorias?

22 – Mais alguma dúvida?